O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJP-PB) negou apelação e manteve a condenação do ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves. A decisão prevê pena de reclusão por crimes de responsabilidade pela contratação de servidores municipais sem a realização de processo seletivo simplificado e fora do período permitido pela legislação municipal.
Conforme os autos, ele agiu em desacordo com as disposições legais, burlando o estabelecido no art. 37, II e IX, da Constituição Federal, e no art. 4º da Lei Municipal de Pocinhos nº 1215/2011.
Os crimes praticados abrangem diversas ações, configurando violações previstas no art. 1°, inciso XIII, do Decreto Lei n. 201/67, em conjunto com o art. 71 do Código Penal.
A decisão em segundo grau referenda a de primeira instância e destaca a conduta dolosa de Cláudio, que admitiu, sem justificativa legal, a contratação temporária simplificada de servidores públicos.