A Comissão de Educação – CE do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (07) Projeto de Lei (PL 1.823/2021) do Vice-Presidente da Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que autoriza instituições federais de ensino a cederem espaço para entidades representativas de estudantes, professores e funcionários. O PL, que recebeu voto favorável do relator, Senador Efraim Filho (União-PB), segue agora diretamente para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
De acordo com Veneziano, atualmente a Lei 6.120, de 1974 proíbe que instituições federais de ensino doem ou cedam imóveis gratuitamente, por qualquer motivo. “Isso tem obrigado universidades públicas a cobrar aluguel de entidades representativas de estudantes, professores e funcionários para que elas possam utilizar espaços no campus”, disse o Senador paraibano.
Segundo ele, o objetivo do projeto é dar respaldo legal às instituições para que possam ceder espaços a essas entidades. “Cabe relevar que se trata de entidades representativas da própria comunidade universitária, que existem em função da própria universidade, e não de terceiros, dela apartados”, disse o autor.
O relator Efraim Filho disse que, “historicamente, as instituições federais de ensino contam com representação de professores, servidores não docentes e estudantes, que se utilizam, para instalar seus quadros de colaboradores e os recursos físicos de que precisam para desempenhar suas funções, de espaços cedidos em imóveis dessas instituições de ensino”.
Assessoria de Imprensa
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Vice-Presidente do Senado Federal