O secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP), Jair de Queiroz Pires Júnior, conhecido como Júnior Pires, divulgou nota oficial após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que determinou a retirada de postagens feitas em seus perfis pessoais nas redes sociais relacionadas a fiscalizações no setor de combustíveis.
A decisão foi proferida pelo desembargador Onaldo Queiroga, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0826543-42.2025.8.15.0000, e atende a pedido da empresa Alesat Combustíveis S/A. Segundo o entendimento do relator, publicações feitas pelo secretário associaram a marca “ALE” à prática de adulteração de combustível sem a apresentação de laudo técnico conclusivo, o que poderia gerar danos à imagem da empresa.
Na decisão, o desembargador apontou possível violação ao princípio constitucional da impessoalidade, ao identificar indícios de confusão entre a atuação institucional do Procon-JP e a figura pessoal do secretário, uma vez que as fiscalizações estariam sendo divulgadas em perfil privado, com uso de vestimentas oficiais e apoio de equipe de comunicação.
Além da retirada das postagens no prazo de até 24 horas, a Justiça determinou que Júnior Pires se abstenha de realizar novas publicações com o mesmo teor até o julgamento definitivo do recurso, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias. A decisão esclarece que a medida não impede a divulgação de ações de fiscalização, desde que realizadas exclusivamente nos canais oficiais da Prefeitura de João Pessoa e do Procon-JP.
Em nota, Júnior Pires afirmou que recebeu a decisão com lamento, mas garantiu que irá cumpri-la. O secretário também informou que exercerá o direito de recorrer para contestar a medida, dentro dos parâmetros legais, ressaltando que sempre pautou sua atuação pela legalidade e pelo interesse público.
