O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Cabedelo e a DVA Construtora e Incorporadora Ltda por suposto descumprimento da Lei do Gabarito na construção do edifício DVA Cabedelo Beira Mar, na orla de Ponta de Matos.
Segundo o órgão, o prédio ultrapassou em mais de sete metros a altura máxima permitida na área próxima à praia, provocando impactos urbanísticos, ambientais e paisagísticos. O MPPB afirma que o empreendimento causa o chamado “efeito paredão”, interferindo na circulação dos ventos e no sombreamento da praia.
Na ação, o Ministério Público pede o embargo imediato da obra, indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos e a proibição da venda de unidades do edifício. O órgão também solicita que a Prefeitura não conceda Habite-se ao empreendimento.
Além disso, o MPPB requer a demolição e readequação das estruturas construídas acima do limite legal no prazo de 180 dias.