O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a Lei nº 13.861, conhecida como “Lei Felca”, que tem como objetivo prevenir, proibir e combater a adultização de crianças de até 12 anos. A legislação define adultização como qualquer incentivo para que crianças assumam comportamentos, linguagens ou aparências típicas de adultos.
Entre os exemplos citados estão uso de roupas e maquiagens sexualizadas, participação em conteúdos com conotação erótica, exposição a músicas e coreografias inadequadas, além de estímulos a padrões estéticos e relacionamentos afetivo-sexuais precoces.
A lei, de autoria dos deputados Sargento Neto (PL) e Walbber Virgolino (PL), determina que o Estado implemente políticas públicas, campanhas educativas e canais de denúncia. Também proíbe campanhas publicitárias, eventos e conteúdos culturais que explorem a imagem infantil em situações de adultização. O artigo que obrigava regulamentação pelo Executivo foi vetado, e a norma já está em vigor.
