O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), pedindo a abertura de inspeções especiais para investigar a aplicação de recursos provenientes de emendas PIX. A solicitação também visa assegurar o cumprimento da Lei Complementar nº 210/24, que regula o monitoramento desses gastos pelas Cortes de Contas.
A representação foi assinada pelo Procurador-Geral em exercício, Manoel Antônio dos Santos Neto, e pelo Subprocurador-Geral, Luciano Andrade Farias. Eles destacam a complexidade do sistema e a sobrecarga enfrentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que dificulta o acompanhamento das emendas PIX.
O MPC-PB defende a importância da atuação colaborativa dos Tribunais de Contas estaduais nesse contexto. Os procuradores alertam para os riscos de prescrição referentes ao exercício financeiro de 2020 e ressaltam a necessidade de interromper esse prazo por meio da instauração da inspeção solicitada. Além disso, eles apontam discrepâncias significativas entre os valores transferidos pela União, conforme dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e os gastos registrados pelos municípios no sistema Sagres.
A iniciativa do MPC-PB busca garantir a correta aplicação dos recursos públicos e prevenir prejuízos à população. A íntegra da representação está disponível para consulta através do Link