O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento, instaurou, no dia 20 de outubro de 2025, o Inquérito Civil Público nº 11/PJ – SÃO BENTO/2025 para apurar um suposto ato de improbidade administrativa envolvendo o prefeito de Paulista (PB), Lucas Pereira, e seu vice-prefeito, Fernando Dandão.
A investigação foi motivada por uma Notícia de Fato baseada em denúncia anônima que alega a nomeação de servidores para cargos na Prefeitura de Paulista/PB com base em relações de parentesco com o gestor, vice-prefeito, secretários e vereadores, o que configuraria a prática de nepotismo e violaria a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento, assinado pela promotora de Justiça Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima, destaca que o prazo máximo para tramitação da Notícia de Fato expirou em 12 de outubro de 2025, sem que as requisições essenciais à elucidação dos fatos fossem totalmente atendidas pela Administração Municipal, o que levou à instauração do inquérito por considerar que houve omissão institucional.
Nepotismo e Improbidade Administrativa
A Portaria de instauração do Inquérito Civil afirma que a investigação visa apurar “suposto ato de improbidade pela nomeação e exoneração de parentes consanguíneos e afins de agentes da Administração Pública de Paulista/PB, ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade”.
O texto do MPPB cita a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Próximos Passos e Omissão de Informações
Como diligências iniciais, o Ministério Público determinou:
- A remessa do extrato da Portaria para publicação por meio eletrônico.
- A reiteração do ofício nº 416/PJ – São Bento/2025, ressaltando a importância de a parte oficiada enviar esforços administrativos para responder aos expedientes ministeriais em tempo hábil.
O órgão ministerial alerta que as informações devem ser prestadas pela Autoridade de quem são requisitadas, e que mesmo que sejam confeccionadas por servidor ou assessor jurídico, a Autoridade deve assinar a resposta, pois é a responsável por seu conteúdo ou por eventual omissão.
A Prefeitura Municipal de Paulista ainda não se manifestou publicamente sobre a instauração do Inquérito Civil e as suspeitas de nepotismo e omissão de informações. O MPPB segue com as apurações para verificar a ocorrência do ato de improbidade administrativa.
