Com os votos de 21 dos 27 vereadores, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação nesta quinta-feira (21), a revisão do Plano Diretor Participativo da Capital, o Projeto de Lei Complementar nº 31. A revisão da lei que estabelece as exigências fundamentais de ordenamento da cidade foi acatada pelos parlamentares com emendas aditivas, modificativas e supressivas. Ao todo, os vereadores aprovaram 25 matérias legislativas, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2024.
O vereador oposicionista Marcos Henriques (PT) protocolou uma ação civil pública para suspender a tramitação da proposta. A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Em suas redes sociais ele afirmou que votou contra o Plano Diretor “por entender que ele não atende as expectativas da população, não reflete em seu texto uma construção democrática, muito pelo contrário”.
Na ação, Marcos Henrique acusa a Casa de vícios de transparência, de publicidade e ausência de efetiva participação popular. Segundo ele, a Câmara alterou o acesso a consulta da matéria, passando a exigir um cadastro prévio, dificultando o acesso. Ele também acusa o Plano Diretor de João Pessoa de plagiar cópia de instrumentos legislativos de cidades de Brasília e do Paraná.
O pedido é direcionado ao prefeito Cícero Lucena (PP) e ao presidente da Casa, Dinho Dowley, para que suspenda imediatamente a tramitação da projeto e determine critérios de efetiva participação popular, transparência, publicidade e acessibilidade.