Paraíba

    Solicitação do MPPB por ações urgentes contra poluidores de rios e mares: Fiscalização rigorosa, interdição e prisões

    O compromisso foi obtido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) junto aos órgãos ambientais atuantes no Estado e no Município de João Pessoa.
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    Foto: Reprodução

    O compromisso foi obtido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) junto aos órgãos ambientais atuantes no Estado e no Município de João Pessoa. Estabelece-se que as fiscalizações em estabelecimentos comerciais serão intensificadas, com foco na autuação e embargo de locais poluidores. Além disso, os responsáveis por crimes ambientais serão submetidos aos procedimentos de flagrante, conforme solicitado pela promotora de Justiça, Cláudia Cabral, especializada na proteção do meio ambiente e do patrimônio social. Estas medidas visam à recuperação dos danos causados e ao combate das atividades poluidoras que têm afetado os rios e mares do litoral de João Pessoa.

    Além da implementação dessa força-tarefa, a representante do MPPB demandou a formulação de um plano de ação completo, contendo um cronograma detalhado de atividades e suas respectivas etapas, com o objetivo de assegurar que as fiscalizações abranjam toda a extensão da orla da capital, bem como os cursos d’água, incluindo a execução de limpezas, a manutenção da infraestrutura de rede e a identificação de conexões clandestinas e irregulares. Adicionalmente, foi solicitada a elaboração de uma campanha educativa, a produção de relatórios de balneabilidade mais abrangentes, incluindo informações sobre o raio de poluição das áreas afetadas, com ampla divulgação para a sociedade. Além disso, foram requisitadas informações detalhadas sobre as ações realizadas efetivamente e os investimentos realizados nas redes pluviais e de esgotamento sanitário.

    O Ministério Público do Estado convocou uma reunião com a presença da Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Superintendência do Meio Ambiente (Sudema) e representantes da Prefeitura de João Pessoa para discutir ações referentes à reestruturação e adequação da rede coletora de águas pluviais na cidade. Isso decorre de uma determinação judicial em resposta a uma Ação Civil Pública de 2013, exigindo a limpeza, desobstrução e retirada de ligações clandestinas nessa rede. O Tribunal de Justiça está revisando o processo.

    Diante de novas denúncias e relatórios sobre a poluição do litoral, uma nova investigação foi iniciada pelo Ministério Público (Inquérito Civil 002.2024.0274) para responsabilizar aqueles envolvidos em ligações clandestinas e irregularidades nos esgotos, que contaminam tanto o mar quanto as redes coletoras de águas pluviais. A promotora Cláudia Cabral expressou sua frustração com a falta de progresso na resolução do problema desde 2013 e criticou a falta de ação efetiva dos órgãos ambientais.

    Segundo a Cagepa, os processos do projeto de universalização do esgoto sanitário de João Pessoa e Cabedelo dizendo que faltam apenas três trechos para a conclusão da obra da orla e garante que a orla possui e tem capacidade de captar esgoto. O representante do órgão reconheceu que há ligações clandestinas, mas disse que não há subdimensionamento da rede de esgoto nessa área e que em 20 ( vinte) meses todo o projeto será concluído.

    Já a Seinfra disse que houve uma interrupção das fiscalizações na pandemia, mas que foram retomadas em 2022 sendo vistoriadas 700 ruas do Município; que quando detecta ligações clandestinas informa à Cagepa; que a rede pluvial é subdimensionada, mas que na faixa de orla não há problema de subdimensionamento; que está sendo contratada empresa para aumentar a capacidade de atuação.
    A Semam reconheceu que as bacias dos rios sofrem com as ligações clandestinas, mas que está investindo na requalificação dos rios; que há habitações lançando esgotos, mas que não adiantava embargar/interditar a casa de pessoas que não tinham informação sobre o crime; que 50% das denúncias são corrigidas; que no processo de licenciamento ambiental é solicitada o projeto sanitário e garantiu que a Semam, quando constata irregularidade, notifica, interdita e multa.
    A Sudema, por sua vez, diz que as redes de esgoto e as galerias de águas pluvias são separadas; que há acompanhamento anual da balneabilidade; que o foco está nos comércios e serviços. A Sudema informou que, a partir desta data, seriam embargados e interditados estabelecimentos poluidores e que os responsáveis seriam presos. Também informou que houve autuação do Hotel Nord, mas que comprovaram a correção do problema em nova fiscalização nesse e em outros estabelecimentos.

    A Sudema comunicou que recebeu novas denúncias de atividades poluentes atribuídas ao Bar do Cuscuz, após uma inspeção realizada na sexta-feira passada ter revelado um problema. Consequentemente, na quarta-feira (15), o estabelecimento foi objeto de embargo, e o gerente foi conduzido à Delegacia de Polícia. A Sudema esclareceu que o problema identificado na sexta-feira foi prontamente corrigido através do tamponamento da caixa, porém o problema detectado durante a inspeção subsequente não tinha uma solução imediata, necessitando, portanto, do embargo. Ademais, foi informado que na inspeção anterior, realizada na sexta-feira passada (10/05), não foi possível identificar essa outra irregularidade, somente sendo detectada durante a última fiscalização. A Sudema também afirmou que não houve negligência por parte de nenhum órgão ambiental e que o caso será encaminhado ao Ministério Público para investigação.

    Encaminhamentos do Ministério Público da Paraíba 

    Além de determinar que se registrasse as medidas informadas pelos órgãos em ata, a promotora Cláudia Cabral fez determinou vários encaminhamentos dentro do inquérito civil público instaurado. “Estamos lutando por um sistema de coleta de águas pluviais e de esgotamento sanitário adequados à realidade atual, de forma a garantir a todos o direito do meio ambiente equilibrado e saudável” finalizou a promotora de Justiça. Confira a seguir algumas medidas requeridas pelo MPPB:

    1 – Intensificação das fiscalizações com a força-tarefa entre Cagepa, Sudema, Município de João Pessoa através dos seus respectivos órgãos, e a Polícia Ambiental para identificação de ligações clandestinas e ligações irregulares que estejam provocando a poluição ambiental nos mares de João Pessoa devendo ser observado pelos agentes públicos envolvidos os trâmites civil, administrativo e criminal, decorrentes das atividades ilícitas identificadas. Deverá ser encaminhado ao órgão ministerial, até o dia 22 de maio de 2024, um plano de ação contemplando as atuações com todo o cronograma dividido por etapas, iniciando-se pela orla de João Pessoa estendendo-se na sequência pelas fiscalizações dos rios em toda cidade;

    2 – Divulgação da balneabilidade das praias, fornecendo à população a informação não só por área como também os raios que se estendem a situação, sendo essa divulgação feita em todos os meios de conhecimento da população, notadamente, em sites da Sudema, da Cagepa e da Prefeitura, com ampla divulgação na imprensa;

    3 – Apresentação ao órgão ministerial do desenvolvimento de uma campanha educativa sobre a poluição ambiental de rios e mares, no prazo de 30 dias;

    4 – Apresentação de relatório circunstanciado contendo cronograma completo e atualizado de ações com o respectivo plano de ação realizado, contemplando toda a orla de João Pessoa, com relatório circunstanciado; com identificação dos poluidores; com caracterização do tipo de poluição praticada; e com cópia dos autos lavrados em cada operação;

    5 – Concessão de prazo de oito dias úteis para que o Município de João Pessoa apresente relatório circunstanciado acerca dos quiosques irregulares, devendo comprovar a regularização ao sistema de saneamento e a interdição dos que estiverem sem o termo de permissão, bem como os que estiverem regularizados porém agindo como agente poluidor.