Na sessão administrativa realizada nesta terça-feira (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, solicitar o apoio da Força Federal para garantir a segurança durante o 1º turno das Eleições Municipais de 2024 nas cidades de Cabedelo, Bayeux e Fagundes. A deliberação ocorreu após a análise de 53 solicitações relacionadas à presença da Força Federal em 12 estados brasileiros.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, explicou que essa é uma prática comum em todas as eleições, na qual os governadores comunicam aos tribunais regionais eleitorais a necessidade de apoio federal para assegurar a votação e a apuração dos resultados. Ela ressaltou que os números apresentados pelos tribunais regionais foram levados às Forças Armadas, que já estavam preparando um planejamento para essas operações. A homologação dos 53 processos é uma formalização necessária.
Os ministros aprovaram requerimentos que já haviam sido autorizados pelos tribunais regionais e pelos governos estaduais para a atuação da Força Federal em diversas localidades, incluindo capitais como Rio de Janeiro (RJ), Teresina (PI), Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), Rio Branco (AC), Cuiabá (MT) e Belém (PA), entre outras.
Cármen Lúcia enfatizou que o objetivo desse apoio é garantir um processo eleitoral tranquilo e em conformidade com a legislação, assegurando a liberdade do voto e a normalidade na votação e na apuração dos resultados nas diversas localidades.
A legislação que permite a requisição de auxílio das Forças Federais pelo TSE existe desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) confere ao TSE a autoridade de solicitar a presença das Forças Federais para garantir a aplicação da lei e das decisões dos tribunais regionais. Para isso, os tribunais regionais devem justificar a necessidade do apoio federal, com a autorização das secretarias de segurança dos respectivos estados.
Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, responsável pelo planejamento e execução das operações das Forças Armadas.