O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), levanta o questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) as alterações feitas pela Assembleia Legislativa no Plano Plurianual (2024-2027) para instituir novos prazos para o pagamento de emendas parlamentares individuais.
Os dispositivos foram vetados pelo governo no início do ano, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual. Segundo o texto em vigor, o prazo para transferência especial de emendas parlamentares, quando o destinatário final seja o município, deveria acontecer até está quarta-feira (15).
A limitação da data foi inserida pelos parlamentares com o propósito de acelerar a liberação de emendas antes do período eleitoral, quando prefeitos não poderia participar das inaugurações e anúncios públicos. O questionamento do governo é justamente como se dá o processo, o governador alega que a ALPB mudou os prazos para liberação das emendas sem respeitar o que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para o governo, manter os novos prazos para a execução de emendas viola princípios constitucionais em matéria orçamentária, como a previsibilidade e a segurança jurídica. De acordo com ele, os prazos são mais restritivos do que os estabelecidos pela LDO.
“As inserções parlamentares que fixaram prazos distintos para a execução orçamentária de 2024, além de descaracterizar a essência do projeto, usurparam competências da LDO, contrariando o modelo constitucional de planejamento orçamentário”, afirma Azevêdo.
Na ADI, o governador pede uma decisão liminar (urgente e provisória) para suspender a eficácia dos trechos que criaram os novos prazos. A urgência é justificada pelo risco de desestabilização do planejamento das contas públicas em 2024, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643) está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Os debates na ALPB, o assunto foi levado à discussão pelo deputado George Moraes (União), atual líder da oposição ao governo na sessão desta quarta-feira (15). Uma das queixas dos parlamentares é com a burocracia criada pelo governo para a liberação das verbas.
O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, admitiu que desconhece a ação, mas disse que vai consultar o jurídico da Casa. Apesar disso, ele acredita que houve uma extensão de prazo para 31 de maio.
O deputado Jutay Menezes (Republicanos), que preside a Comissão de Orçamento da ALPB, disse que o secretário do Planejamento, Gilmar Martins, foi convidado para participar de uma audiência pública na próxima semana e espera que soluções sejam apresentadas.