O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) multou o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, por descumprir uma determinação de regularizar as contratações na administração municipal. A decisão, tomada em 12 de dezembro, foi baseada em uma denúncia do advogado Olímpio Rocha, que apontou irregularidades nas contratações de pessoal.
A Prefeitura manteve contratações temporárias com a justificativa de “excepcional interesse público”, apesar de haver aprovados no concurso de 2021 aptos a ocupar os cargos. A auditoria do TCE constatou que, embora algumas nomeações tenham sido feitas, ainda há temporários em cargos como Assistente Jurídico e nas áreas da saúde, em desacordo com a Constituição Federal.
Os conselheiros da 1ª Câmara aplicaram uma multa ao prefeito e ordenaram a substituição dos temporários por concursados, conforme a necessidade do serviço público. A corte também determinou que novas contratações temporárias só poderão ser feitas em situações excepcionais, sob risco de penalidades.
O advogado Olímpio Rocha comemorou a decisão, afirmando que ela reforça o concurso público como meio legítimo de ingresso no serviço público e corrige práticas irregulares em Campina Grande. A denúncia também ressaltou que vagas criadas por lei estão sendo ocupadas de forma irregular, com cargos comissionados ou temporários.
O TCE estabeleceu prazo para que a Prefeitura cumpra as determinações, sob pena de novas penalidades. Até o momento, a gestão municipal não se pronunciou.