O prefeito de Cícero Lucena convocou uma audiência pública para debater o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa. O encontro será no dia 27 de março, na Estação Cabo Branco, e é aberto ao público.
O tema envolve a altura de construções na orla e está no centro de um impasse judicial. O dispositivo foi questionado pelo Ministério Público da Paraíba e chegou a ser derrubado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
Parte da decisão foi suspensa pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mas o artigo segue revogado após medida da Prefeitura