O Ministério Público Federal enviou, nesta terça-feira (28), uma nota técnica ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, recomendando o veto ao projeto de lei municipal que proíbe a participação de crianças em paradas gays e eventos similares na capital paraibana.
A lei nº 1.527/2023, de autoria do vereador Tarcísio Jardim (PP) foi aprovada na Câmara Municipal de João Pessoa, no dia 7 de novembro. A norma prevê a aplicação de multas a empresas organizadoras que permitirem a presença de crianças do eventos. No entanto, o texto não traz como seria feita essa fiscalização.
De acordo com o documento enviado pelo procurador da República José Godoy Bezerra de Souza, o projeto incentiva a discriminação por orientação sexual e impede a construção de uma sociedade aberta a múltiplas e diferentes visões de mundo, sob o pretexto de buscar preservar supostos aspectos morais da sociedade e da família “tradicional”.
O MPF ainda considera que a lei discrimina a população LGBTQIA+, além de ferir a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a elas o direito de estar em espaços comunitários e de participar da vida familiar e da comunidade, sem discriminação.
Na nota técnica, a procuradoria também lembrou que leis e projetos municipais semelhantes ao aprovado na Câmara de João Pessoa vêm sendo questionados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas no Superior Tribunal Federal Federal, por violarem direitos fundamentais.
MPPB também defende o veto
Em 8 de novembro, o Ministério Público da Paraíba instaurou uma notícia de fato, recomendando que o prefeito de João Pessoa vete o projeto de lei. A promotora Fabiana Lobo argumentou que, em bases legais, a norma é inconstitucional e parte de uma premissa discriminatória e preconceituosa contra a comunidade LGBTQIA+.
O que diz a prefeitura
O prefeito Cícero Lucena tem 30 dias úteis para vetar ou sancionar a lei, a partir da data do recebimento do projeto aprovado pela Câmara Municipal.
De acordo com o procurador do Município, Bruno Nóbrega, o PL está sendo avaliado pela Procuradoria, que vai enviar seu parecer jurídico ao prefeito para que tome a decisão de sancionar ou vetar o projeto.
Redação com Portal Correio