A total criminalização do porte ou posse de drogas no Brasil está perto de ser aprovada pelo Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), relatório do senador Efraim Filho (PB), líder do União Brasil, à proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que torna crime o porte ou posse de entorpecentes, independentemente da quantidade. Segundo o parlamentar pela Paraíba, seu parecer foi pautado em dois principais pilares: a saúde e a segurança pública. O texto, de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue agora para análise do plenário.
“Nosso parecer reforça dois pilares: a saúde pública e a segurança pública. Na saúde, é inquestionável, até mesmo para quem defende a liberação, que descriminalizar leva ao aumento de consumo que, por sua vez, leva à explosão da dependência química e só uma família que tem um dependente químico sabe o quão nocivo e desestruturante é ter que viver essa realidade”, afirmou o líder do União. Sobre a segurança pública, Efraim Filho lembrou que, mesmo que fosse legalizada, a droga teria de ser comprada ilegalmente e, portanto, o tráfico continuaria existindo.
“A droga continua ilícita, você não vai encontrá-la no mercado, na farmácia. Só existe o tráfico para adquirir, portanto, descriminalizar é fortalecê-lo. É ele que financia o crime organizado que, por sua vez, é responsável pelas barbáries da sociedade moderna e que leva à escalada da violência”, acrescentou o senador. Para Efraim Filho, a lei brasileira é clara quanto à criminalização do porte e posse de drogas e uma das maiores dificuldades, hoje, não está na lei, e sim em sua aplicabilidade pelos agentes da lei. Para o senador, permitir a legalização é decretar a falência do Estado brasileiro e transferir a responsabilidade para as famílias.
“O controle social das drogas passaria a ser da família. Como um pai vai dizer ao filho que não entre em contato com drogas já que o Estado brasileiro liberou e que está permitido? Não tem como. Nosso parecer encontra respaldo, está em sintonia com o que pensa a sociedade: mais de 70% dos brasileiros são contrários à descriminalização. Todos temos testemunho de casos de aumento da violência doméstica, de furto e crime dentro da própria família para financiar o uso da droga. A sociedade brasileira não quer e não está preparada para essa descriminalização”, frisou.
Sobre a diferenciação entre usuário e traficante, o líder do União esclarece que seu parecer é claro em relação ao tema. Para traficantes, o rigor da lei. Para usuários, penas alternativas. “O parecer fez questão de reforçar o tratamento diferenciado entre usuário e traficante, que a nossa legislação já prevê. Para o traficante, o rigor da lei, as penas mais duras, equiparado ao crime hediondo. Para o usuário, penas alternativas à prisão, restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade, o não encarceramento. Ou seja, a lei não discrimina. Não há nada que indique tratamento diferenciado por corpo, raça ou condição social. A lei está correta”.