A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução histórica que autoriza pela primeira vez o cultivo de cannabis medicinal por empresas e outras instituições habilitadas, além de ampliar o acesso a terapias e medicamentos à base da planta no país. A decisão representa um marco na regulamentação do setor, com impactos para pacientes, pesquisadores e o mercado farmacêutico nacional.
Pela nova norma, empresas, instituições de pesquisa e outras pessoas jurídicas devidamente autorizadas poderão cultivar cannabis no Brasil com fins exclusivamente medicinais ou científicos, sob critérios rígidos de controle sanitário e de segurança. A produção será limitada à demanda declarada à Anvisa e estará sujeita a autorização prévia, com exigências como coordenadas georreferenciadas, plano de monitoramento e controle de produção.
A resolução também fixa um limite de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) — o principal composto psicoativo da planta — para os materiais cultivados ou importados destinados à fabricação de medicamentos. Essa concentração é compatível com a produção de variedades terapêuticas, como o cânhamo industrial, muito usado para extrair canabidiol (CBD).
Além do cultivo, a Anvisa expandiu as possibilidades de uso de terapias à base de cannabis no Brasil. Agora, a venda de produtos como o canabidiol em farmácias de manipulação está autorizada, e novas vias de administração dos medicamentos foram incluídas — como bucal, sublingual e dermatológica — além das formas oral e inalatório já permitidas anteriormente.
A norma também viabiliza a importação da planta ou de seus extratos para fins de fabricação de remédios, ampliando as opções para a indústria farmacêutica e os pacientes que dependem dessas terapias.
Com a nova regulamentação em vigor, cabe agora à Anvisa implementar os instrumentos administrativos para emissão das autorizações de cultivo, inspeção e fiscalização do setor. Especialistas também esperam a publicação de normas complementares com detalhes operacionais voltados à indústria e às farmácias de manipulação.