Nesta quarta-feira, 22 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois atos que disponibilizam um montante de R$ 15,8 bilhões para estados, municípios e o Distrito Federal, com o objetivo de compensar as perdas financeiras causadas pela redução na arrecadação.
O Projeto de Lei nº 40/2023, sancionado por Lula nesta quarta, trata da abertura de crédito adicional especial de R$ 15,2 bilhões. A maior parte desse valor, R$ 15 bilhões, será repassada a estados, municípios e o Distrito Federal para compensar perdas decorrentes da redução na arrecadação do ICMS (R$ 8,7 bilhões), nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194/2022, e os impactos financeiros causados pela queda dos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação FPM no exercício de 2023 (R$ 6,3 bilhões), nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei Complementar nº 201/2023.
Além disso, o presidente também assinou uma Medida Provisória que disponibiliza um crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões para estados, municípios e o Distrito Federal, em conformidade com a Lei Complementar nº 201/2023, que trata da compensação devido à redução na arrecadação do ICMS. Os recursos provêm da anulação de despesas e do excesso de arrecadação de Recursos Livres da União.