O ministro Alexandre de Moraes atendeu o solicitação do recurso do Governo João Azevedo, com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e suspendeu a aplicação da Lei 13.040/24. A lei decorria fixado novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais.
As modificações da aplicação do Plano Plurianual geraram uma queda de braço entre o Governo do Estado e a Assembleia. Com a decisão, ficam cancelados as alterações feitas pela Assembleia Legislativa. O governador João Azevêdo (PSB) acionou a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar alterações na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado.
A decisão foi em caráter liminar, com efeito suspensivo, e ainda deve ser apreciada pelo Tribunal.