Nominando Diniz, o atual presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), está em uma situação delicada que pode resultar na perda de sua posição como conselheiro. A notícia foi divulgada pelo Correio Forense nesta quinta-feira (13). De acordo com a matéria, a recente Lei Complementar de João Pessoa, que permite ao presidente do TCE-PB assumir a prefeitura em caso de impedimento dos sucessores imediatos, pode resultar na perda do cargo do conselheiro, conforme estabelecido no artigo 77 da Constituição Estadual.
Contudo, se Diniz assumir a prefeitura, ele poderá enfrentar um processo de impeachment, uma ação popular ou ser acusado de improbidade administrativa. Nesse cenário, as ações do prefeito substituto podem ser anuladas e ele pode ser responsabilizado por crimes contra a administração pública.
Apesar de o prefeito não ser o ordenador de despesas, ele tem autoridade decisória e comando sobre os secretários e seus subordinados, devido ao princípio da obediência devida.
O artigo 77 proíbe o conselheiro, sob pena de perda do cargo, mesmo que em disponibilidade, de exercer outra função, exceto um cargo de magistério, bem como de receber, sob qualquer título, custas ou participação nos processos ou de se dedicar à atividade político-partidária.