O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou procedente uma denúncia contra a Prefeitura de Taperoá e aplicou multa de R$ 1 mil ao prefeito George Ciro Monteiro de Farias por irregularidades na contratação de Agentes Comunitários de Saúde.
De acordo com a decisão do TCE-PB, o município realizou contratações em desacordo com a legislação vigente, o que motivou a aplicação da penalidade ao gestor municipal. Além da multa, o tribunal determinou que a Prefeitura de Taperoá regularize, no prazo de até 90 dias, os vínculos dos agentes contratados de forma irregular, por meio da realização de processo seletivo público.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB e reforça a necessidade de observância das normas legais para o ingresso de servidores em cargos que exigem seleção pública.
Com a determinação, a administração municipal deverá adotar as providências necessárias para adequar a situação dos agentes comunitários de saúde e cumprir integralmente o que foi estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.