O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) retoma nesta quarta-feira (10) a análise da ação que questiona a constitucionalidade da “Lei do Gabarito” aplicada à orla de João Pessoa. A norma vinha sendo alvo de críticas por permitir construções com altura acima dos limites fixados para a faixa litorânea.
Até o momento, 11 dos desembargadores já votaram, todos contra a proposta de modulação de efeitos — ou seja, pela manutenção dos limites atuais de altura. A modulação permitiria, em tese, que prédios construídos fora do “gabarito” legal fossem regularizados mediante ajustes ou compensações.
O julgamento é considerado decisivo para o futuro do ordenamento urbano da capital. Caso o TJPB decida pela inconstitucionalidade da norma, construções irregulares poderiam ser sujeitas a demolição, adequação ou outros tipos de sanção urbanística.
A polêmica envolve diferentes interesses: de um lado, há preocupações ambientais e paisagísticas — com defensores da proteção da orla, do patrimônio natural e da paisagem litoral; de outro, há o setor da construção civil e proprietários que argumentam prejuízos econômicos e de mercado, caso a norma seja mantida sem flexibilização.
A expectativa entre juristas, ambientalistas, urbanistas e investidores é de que os votos remanescentes confirmem a tendência já manifestada, rejeitando a flexibilização.