De acordo com uma nova lei publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (28), o transporte público intermunicipal na Paraíba passará a ser gratuito nos dias de realização de pleitos eleitorais. O projeto que originou essa lei foi proposto pelo deputado Adriano Galdino (Republicanos) e aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
A lei estabelece que as concessionárias e permissionárias do serviço deverão oferecer transporte gratuito aos eleitores durante as 24 horas do dia da votação. Para usufruir dessa gratuidade, o eleitor precisará apresentar o título de eleitor ou o E-título por meio do aplicativo.
Além disso, a lei proíbe que as empresas modifiquem ou reduzam o trajeto e a quantidade de veículos no dia das eleições. O não cumprimento dessa legislação sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.