A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins suspendeu a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) do sistema “Zona Azul Digital JP”, em João Pessoa.
Na decisão publicada nesta terça-feira (12), a magistrada apontou indícios de ilegalidade no modelo de cobrança utilizado pela Prefeitura e pela concessionária responsável pelo serviço. Segundo a juíza, a TPU não possui características típicas de tarifa pública, já que seria aplicada em razão de uma irregularidade cometida pelo motorista.
A decisão foi tomada em uma ação popular movida pelo advogado Giovanni José do Nascimento Pereira, que questiona a legalidade da cobrança. Na ação, ele argumenta que a TPU funciona, na prática, como uma penalidade administrativa, o que invadiria competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito.
Na liminar, a Justiça determinou a suspensão imediata da cobrança da TPU, proibiu a emissão de avisos coercitivos de pagamento e impediu que funcionários da concessionária pratiquem atos ligados ao poder de polícia administrativa. A decisão também proíbe dupla penalização ao motorista pelo mesmo fato.