O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação final terminou com 75 votos favoráveis e nenhum contrário, consolidando a aprovação da matéria na Casa.
A proposta estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, amplia a integração entre União, estados e municípios e prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações criminosas.
Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o endurecimento das regras para lideranças criminosas, restrições à progressão de regime e medidas para confiscar bens relacionados a atividades ilícitas.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a possibilidade de criação de polícias municipais e estabelece mecanismos de financiamento para fortalecer as políticas de segurança.
Outro ponto importante foi a decisão dos senadores de discutir a redução da maioridade penal separadamente, sem incluir a mudança no texto principal da PEC.
A aprovação representa uma vitória política para o governo Lula, que defende a integração das forças de segurança e o fortalecimento do combate ao crime organizado no país.